Documento Legal

Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma OfficeSign, incluindo regras de conta, funcionalidades, segurança, responsabilidades e condições comerciais.

Atualizado em 8 de maio de 2026

Base contratual

Regras de uso da Plataforma e responsabilidades das partes.

Segurança

Diretrizes de proteção de conta e uso responsável do ambiente.

Condições comerciais

Informações sobre planos, cobrança e cancelamento.

Limitações

Cláusulas de responsabilidade, suspensão e hipóteses de encerramento.

Definições

Conceitos principais destes Termos

Plataforma

Ambiente digital da OfficeSign para criação, envio, assinatura e gestão de documentos eletrônicos.

Cliente

Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza os serviços da OfficeSign.

Usuário Autorizado

Pessoa vinculada ao Cliente com permissão para operar a conta e recursos da Plataforma.

Signatário

Pessoa convidada a assinar eletronicamente um documento na Plataforma.

Documento

Arquivo enviado para assinatura eletrônica e acompanhamento de eventos.

Plano de Licença

Conjunto de funcionalidades, limites de uso e condições comerciais contratadas.

1. Aceitação e alterações dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável.
Caso o Usuário não concorde com qualquer condição, não deve utilizar a Plataforma.
A OfficeSign poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

2. Condições de acesso e uso

O uso da Plataforma deve ocorrer somente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação aplicável.
O Usuário declara possuir capacidade legal para contratar, ou poderes de representação suficientes quando atuar em nome de organização.
A OfficeSign concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma conforme o Plano contratado.

3. Conta, credenciais e segurança

O Cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais.
Login e senha são de uso pessoal e intransferível. O compartilhamento indevido de acesso é proibido.
Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelos canais oficiais de suporte.

4. Planos, cobrança e inadimplência

Funcionalidades, franquias e preços seguem o Plano de Licença vigente no momento da contratação ou renovação.
A cobrança poderá ocorrer de forma recorrente, conforme ciclo definido no Plano contratado.
Em caso de inadimplência, a OfficeSign poderá restringir funcionalidades, suspender temporariamente o acesso ou cancelar a conta, observado o devido aviso quando aplicável.

5. Funcionalidades, integrações e recursos de IA

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, podendo receber melhorias contínuas, novas funcionalidades e ajustes de desempenho.
Funcionalidades experimentais (beta) podem ter escopo, disponibilidade e suporte diferenciados.
Recursos de IA devem ser utilizados com revisão humana. O Usuário é responsável por validar o conteúdo gerado antes do uso jurídico, comercial ou regulatório.

6. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da OfficeSign e a legislação aplicável, incluindo a LGPD.
O Cliente é responsável por garantir base legal adequada para os dados inseridos na Plataforma.
Quando houver integração com terceiros, dados compartilhados fora do ambiente da OfficeSign estarão sujeitos às políticas do provedor terceiro.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre software, marca, layout, conteúdo técnico e materiais da Plataforma pertencem à OfficeSign e/ou seus licenciadores.
É proibido copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, republicar ou explorar economicamente a Plataforma sem autorização expressa.
Sugestões e feedbacks enviados à OfficeSign poderão ser utilizados para evolução do produto, sem obrigação de remuneração.

8. Responsabilidades do Usuário

Selecionar o tipo de assinatura e autenticação adequados ao risco e às exigências legais de cada documento.
Conferir conteúdo, partes signatárias, poderes de representação e dados antes do envio para assinatura.
Utilizar a Plataforma de forma ética, sem fraude, abuso, spam, violação de direitos de terceiros ou tentativa de comprometimento de segurança.

9. Limitação de responsabilidade

A OfficeSign não é parte, testemunha ou garantidora das relações jurídicas formalizadas pelos Usuários na Plataforma.
A OfficeSign não responde por conteúdo dos documentos, nem por decisões tomadas pelas partes com base nesses documentos.
Salvo previsão legal em contrário, eventual responsabilidade da OfficeSign observará os limites contratuais e legais aplicáveis.

10. Suspensão, rescisão e cancelamento

A OfficeSign poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco de segurança ou ordem legal.
O Cliente pode solicitar cancelamento da conta conforme condições comerciais do Plano contratado.
Após o cancelamento, acessos e funcionalidades podem ser limitados, observados prazos e políticas de retenção aplicáveis.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo regra de competência legal obrigatória diversa.

Canal jurídico

juridico@officesign.com.br

Canal de suporte

suporte@officesign.com.br

Canal de privacidade

privacidade@officesign.com.br

Ao continuar usando a OfficeSign, você declara ciência e concordância com estes Termos

Em caso de dúvidas sobre cláusulas específicas, entre em contato com nosso time jurídico antes de concluir sua contratação.

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