A Medida Provisória que revolucionou o meio digital brasileiro, garantindo validade jurídica plena aos documentos eletrônicos assinados digitalmente.
Entenda os pilares fundamentais que sustentam a validade jurídica da assinatura digital no Brasil
Documentos eletrônicos assinados digitalmente têm a mesma validade jurídica que documentos físicos
Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira como autoridade certificadora oficial
Estabelece padrões para emissão e validação de certificados digitais no país
Garante a autenticidade, integridade e não-repúdio de documentos eletrônicos
Principais artigos que fundamentam a assinatura digital no Brasil
"Fica instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras."
"Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória."
Impacto: Documentos assinados digitalmente têm a mesma força jurídica que documentos físicos assinados à punho.
"As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, desde que não haja prova em contrário."
Inversão do Ônus da Prova: Quem questiona a validade do documento digital é que deve provar sua invalidade.
Conheça os diferentes tipos de certificados estabelecidos pela ICP-Brasil
Certificado armazenado no computador ou dispositivo móvel
Certificado armazenado em cartão inteligente ou token
Para aplicações e sistemas que necessitam de assinatura automática
Comprova a existência de documento em determinado momento
Marcos importantes da evolução legislativa da assinatura digital no Brasil
Marco legal da assinatura digital no Brasil
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação como Autoridade Certificadora Raiz
Informatização do processo judicial e uso de meio eletrônico no Poder Judiciário
Regulamenta a MP e estabelece novas diretrizes para a ICP-Brasil
Como a MP 2.200-2/2001 facilita e protege as operações empresariais
Aproveite todos os benefícios legais da MP 2.200-2/2001 com a plataforma OfficeSign. 100% conforme a legislação brasileira.
